1979-10-09 - RESOLUÇÃO 82/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1979-03-23 - Resolução 82/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa).